A medida, segundo avança a Carta de Moçambique, foi tomada pela Comissão Consultiva de Importações (CCI), um órgão colegial do Governo criado pelo Diploma Ministerial n.º 10/2026, de 19 de Fevereiro, com a missão de prestar assistência e apoio na definição dos procedimentos atinentes à implementação das regras sobre produtos sujeitos a restrições quantitativas temporárias à importação.

A medida visa igualmente proteger temporariamente a indústria panificadora nacional, promover o aumento da produção interna e assegurar maior participação dos produtores nacionais no abastecimento do mercado, atendendo à capacidade produtiva instalada no país.

Pretende-se também monitorar o comportamento das importações e as condições de concorrência, incluindo eventuais práticas comerciais desleais, salvaguardando, ao mesmo tempo, a disponibilidade do produto e a protecção do consumidor.

O Executivo defende que a intervenção insere-se numa lógica de protecção temporária e proporcional, associada ao reforço da capacidade produtiva, ao investimento, à geração de emprego e à redução de custos, devendo os seus efeitos ser objecto de avaliação periódica

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Ossufo Momade saiu do silêncio perante as críticas e pressões internas que exigem a sua saída da presidência da Renamo, garantindo que não pretende deixar o cargo fora dos procedimentos previstos pelos estatutos do partido.

Falando na cidade de Chimoio, onde a principal força política da oposição moçambicana está reunida, Ossufo Momade respondeu aos sectores que defendem a sua destituição, entre os quais o deputado António Muchanga e o porta-voz dos desmobilizados, João Machava.

Citado pela RFI, o dirigente sustentou que a Renamo, enquanto partido que reivindica a defesa da democracia e da legalidade, deve aplicar internamente os mesmos princípios que diz defender no espaço político nacional.

Na sua intervenção, Ossufo Momade rejeitou a possibilidade de uma sucessão imediata decidida fora de um congresso, considerando que a escolha do presidente do partido deve resultar de uma eleição organizada de acordo com as regras internas. “Não há altura aqui em que alguém diz: ‘eu vou ser presidente’. Isso não vai acontecer aqui na Renamo. Nós lutamos pela democracia, temos que fazê-la acontecer aqui na Renamo”, afirmou.

O presidente do partido foi ainda mais incisivo ao afastar qualquer cenário de tomada da liderança por pressão ou por imposição de grupos internos. “Querer assaltar o poder, essa não é a nossa regra, não é o nosso vocabulário. Assaltar, fazer golpe, não, não senhor. O que nós aprendemos é que temos que realizar o congresso. É de lá do congresso onde vai sair o presidente eleito”, acrescentou.

Ossufo Momade deixou claro que a eventual mudança na presidência da Renamo deve acontecer de forma “limpa” e ordeira, através dos mecanismos estatutários, rejeitando a hipótese de abandonar imediatamente o cargo para dar lugar a uma figura indicada fora de um processo eleitoral interno. “Agora dizer ‘Ossufo sai hoje para entrar fulano’, não há nada disso”, vincou.

A declaração surge num momento de contestação interna à liderança de Ossufo Momade, com vozes dentro do partido a questionarem a permanência no cargo e a exigirem mudanças na condução da Renamo.

Além da disputa em torno da liderança, o presidente da Renamo abordou também as tensões relacionadas com o funcionamento das estruturas partidárias no terreno. Dirigindo-se nominalmente a alguns dos seus críticos, pediu que sejam retirados os homens que estarão a impedir o acesso a determinadas delegações do partido.

“Meu irmão Machava, eu respeito-te. Cuna, eu respeito-te. Chaúque, eu estou a pedir para mandarem os vossos homens sair das nossas delegações”, afirmou, defendendo que, enquanto membros da Renamo, todos podem entrar nas instalações e desenvolver as suas actividades partidárias dentro da normalidade.

Ossufo Momade advertiu, ainda, que o bloqueio das delegações pode comprometer o funcionamento da organização depois do encontro de Chimoio, sublinhando que a realização da reunião mobilizou recursos financeiros e logísticos do partido. “Nós não podemos sair deste encontro, dar meia-volta e ter dificuldades de entrar nas nossas delegações, porque para estarmos aqui gastámos dinheiro, foram recursos. Abram as nossas delegações que estão fechadas”, apelou.

Apesar das críticas pessoais de que tem sido alvo, Ossufo Momade procurou apresentar a observância dos estatutos como a sua principal preocupação, assegurando que não pretende responder aos ataques com confrontação. “Podem chamar-me nomes, eu não tenho nada a ver, mas o que eu quero é fazer cumprir os nossos estatutos”, concluiu.

(Foto DR)

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A operação que culminou na prisão das funcionárias ocorreu no âmbito de investigações em curso sobre redes de criminalidade organizada, nomeadamente ligadas a potenciais raptores que operam na região sul do país. Durante a intervenção, os efectivos do SERNIC apreenderam 150 passaportes.

Segundo apuraram as autoridades de investigação citados pela Miramar, os documentos continham carimbos de entrada e de saída apostos de forma fraudulenta, uma vez que todo o processo foi efectuado na total ausência dos respectivos titulares. O esquema permitia que cidadãos cruzassem a fronteira em infraçcão às normas migratórias vigentes, levantando sérias preocupações quanto à segurança fronteiriça e ao controlo de indivíduos procurados pela justiça.

O caso segue agora os trâmites legais com a instrução do respectivo processo-crime, enquanto o SERNIC continua aprofundar as investigações para identificar e responsabilizar outros eventuais co-autores desta rede criminosa que operava no principal posto fronteiriço terrestre entre Moçambique e a África do Sul.

Imagem: DR

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A informação é avançada pelo Jornal Savana, que diz ter tido acesso ao despacho produzido pelo Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC), na sequência da investigação às alegadas irregularidades no processo de aquisição.

Segundo o despacho, as falhas detectadas nos procedimentos internos da LAM não foram acompanhadas de elementos capazes de demonstrar a prática de crimes ou de sustentar uma imputação criminal aos gestores envolvidos.

A posição do Ministério Público surge depois de o GCCC ter aberto processos para investigar alegadas irregularidades na gestão da companhia aérea, incluindo operações relacionadas com aquisição e alienação de aeronaves.

Apesar de não identificar matéria criminal suficiente neste processo específico, o Ministério Público recomenda o reforço dos mecanismos de controlo interno e de governação corporativa da LAM, de modo a prevenir novas falhas nos processos de decisão e contratação.

A conclusão distingue-se de outras investigações que envolvem a companhia aérea. Em Fevereiro deste ano, o GCCC anunciou cinco processos-crime relacionados com diferentes actos de gestão da LAM, incluindo suspeitas ligadas à compra de aeronaves, contratos de fornecimento e outros negócios.

A decisão sobre a aquisição das três aeronaves não significa, portanto, que todas as investigações envolvendo a LAM tenham sido encerradas ou que não existam outros processos em curso.

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