A medida, segundo avança a Carta de Moçambique, foi tomada pela Comissão Consultiva de Importações (CCI), um órgão colegial do Governo criado pelo Diploma Ministerial n.º 10/2026, de 19 de Fevereiro, com a missão de prestar assistência e apoio na definição dos procedimentos atinentes à implementação das regras sobre produtos sujeitos a restrições quantitativas temporárias à importação.

A medida visa igualmente proteger temporariamente a indústria panificadora nacional, promover o aumento da produção interna e assegurar maior participação dos produtores nacionais no abastecimento do mercado, atendendo à capacidade produtiva instalada no país.

Pretende-se também monitorar o comportamento das importações e as condições de concorrência, incluindo eventuais práticas comerciais desleais, salvaguardando, ao mesmo tempo, a disponibilidade do produto e a protecção do consumidor.

O Executivo defende que a intervenção insere-se numa lógica de protecção temporária e proporcional, associada ao reforço da capacidade produtiva, ao investimento, à geração de emprego e à redução de custos, devendo os seus efeitos ser objecto de avaliação periódica

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A informação é avançada pelo Jornal Savana, que diz ter tido acesso ao despacho produzido pelo Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC), na sequência da investigação às alegadas irregularidades no processo de aquisição.

Segundo o despacho, as falhas detectadas nos procedimentos internos da LAM não foram acompanhadas de elementos capazes de demonstrar a prática de crimes ou de sustentar uma imputação criminal aos gestores envolvidos.

A posição do Ministério Público surge depois de o GCCC ter aberto processos para investigar alegadas irregularidades na gestão da companhia aérea, incluindo operações relacionadas com aquisição e alienação de aeronaves.

Apesar de não identificar matéria criminal suficiente neste processo específico, o Ministério Público recomenda o reforço dos mecanismos de controlo interno e de governação corporativa da LAM, de modo a prevenir novas falhas nos processos de decisão e contratação.

A conclusão distingue-se de outras investigações que envolvem a companhia aérea. Em Fevereiro deste ano, o GCCC anunciou cinco processos-crime relacionados com diferentes actos de gestão da LAM, incluindo suspeitas ligadas à compra de aeronaves, contratos de fornecimento e outros negócios.

A decisão sobre a aquisição das três aeronaves não significa, portanto, que todas as investigações envolvendo a LAM tenham sido encerradas ou que não existam outros processos em curso.

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